Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Promove a redução, por prazo determinado, de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, considerando o disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar N° 173, de 27 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação