Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2021
Acrescenta os incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX no art. 2º da Lei Municipal nº 114, de 07 de dezembro de 1990, que autoriza a constituição da Companhia Municipal de Urbanismo (COMUR), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação