Ordem do Dia/Expediente: 75 - Indicação/Pedido de Providências nº 1368 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 1368 de 2021
Aplicação, por parte da Vigilância Sanitária de Novo Hamburgo, da Lei Municipal nº 2199/2010, que trata das questões do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação