Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 9 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo nº 9 de 2021
Cria o benefício denominado “Auxílio Maria da Penha” para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação