Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Lei nº 3.214, de 25 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação