Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 57 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal divulgar em seu sítio virtual institucional a localização de todos os radares de fiscalização de velocidade com seus respetivos limites, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação