Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 58 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2021
Dispõe sobre o registro em áudio e vídeo de atos de agentes públicos em locais de acesso ao público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação