Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2022
Dispõe sobre a prioridade de atendimento em instituições de saúde públicas e privadas que prestam atendimento pelo SUS para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de Novo Hamburgo/RS.
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Observação