Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2022
Dispõe sobre a publicidade de cartazes informativos a respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação