Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 4 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo nº 4 de 2022
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 2.324/2011.
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação