Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 57 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2022
Revoga o § 3º do Artigo 1° da Lei nº 3.367/2022.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação