Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 63 de 2022 em 51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 63 de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação