Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação/Pedido de Providências nº 248 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 248 de 2023
Sugestão ao Executivo para que encaminhe Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal, nos moldes da Lei Municipal nº 3103/2018.
Tipo de votação
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação