Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2023
Dispõe sobre Descontos e Parcelamentos de Penalidades Pecuniárias oriundas de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação