Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2023
Concede anistia de juros e multas nas condições em que especifica.
Tipo de votação
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Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação