Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 54 de 2023 em 1ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 54 de 2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e aposentadoria.
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Observação