Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 86 de 2014 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, pizzaria, bares e similares manterem cardápios em sistema de escrita em relevo - Braile.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação