Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação