Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 13 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 13 de 2024
Manifestação de Apelo ao Governo Federal para que revogue o inciso I, do art. 38, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo.
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação