Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Veda a realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em calamidade pública ou em estado de emergência.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação