Ordem do Dia/Expediente: 44 - Requerimento nº 650 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 650 de 2024
Requer-se ao Executivo Municipal para que adote imediatamente a suspensão temporária dos pagamentos dos tributos municipais, tais como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos contribuintes localizados nas áreas atingidas pelas enchentes de maio de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação