Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 1 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Substitutivo nº 1 de 2024

Veda a realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

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