Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 857 de 2014 em 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 857 de 2014
Requerem ao Executivo a apresentação de projeto de lei complementar em substituição ao Projeto de Lei nº 99/2014, que "altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 03/1996, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação