Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação/Pedido de Providências nº 2511 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 2511 de 2025
Estudo de viabilidade para a criação de um Programa de Aluguel Social, pelo período de 12 meses, destinado a vítimas de violência doméstica que estejam sob medidas protetivas.
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