Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 107 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 107 de 2025
Institui, no Município de Novo Hamburgo, o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e Cães-Guias de os transportarem consigo no Transporte Rodoviário Municipal.
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