Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis de uso comum e especial que especifica, de titularidade do Município de Novo Hamburgo e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, transferindo-os para a categoria de bens dominiais, além de autorizar a alienação dos mencionados imóveis e dá outras providências.
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