Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Altera a redação do § 2°, do Art. 12 do Decreto Legislativo nº 5, de 14 de junho de 2013, que “Regulamenta o art. 9° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar”.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação