Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 80 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2026
Dispõe sobre a observância das normas de acessibilidade na locação de imóveis destinados ao funcionamento da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações do Município de Novo Hamburgo.
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Observação