Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 117 de 2012 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 117 de 2012

Dispõe sobre os requisitos para preenchimento de auto de infração e notificação no âmbito do Município de Novo Hamburgo.

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação