Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 11 de 2013 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 11 de 2013
Manifesta repúdio à Proposta de Emenda à Constituição Nº 37, a PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação