Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 142 de 2013 em 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 142 de 2013
Suprime o § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 43/75, de 31 de outubro de 1975, e dá nova redação ao § 4º do art. 5º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.967/2009, de 25 de março de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Suprime o § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 43/75, de 31 de outubro de 1975, e dá nova redação ao § 4º do art 5º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.967/2009, de 25 de março de 2009.