Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 108 de 2013 em 77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2013
Dispõe sobre a aposição da advertência "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios e outras peças de publicidade de bares, restaurantes, lancherias e similares, no âmbito do Município. (VETO PARCIAL)
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação