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Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 116 de 2013 em 84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 116 de 2013

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esporte e lazer. REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esporte e lazer.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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