Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 52 de 2014 em 46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura estabelecerem endereço fixo no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura estabelecerem endereço fixo no Município. (REDAÇÃO FINAL)