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Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 51 de 2014 em 51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 51 de 2014

Renumera o parágrafo único como § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.664/2013, de 20 dezembro de 2013, que normatizou a concessão de auxílios e subvenções. REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao inciso III e renumera o parágrafo único como § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.664/2013, de 20 dezembro de 2013, que normatizou a concessão de auxílios e subvenções.

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Renumera o parágrafo único como § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.664/2013, de 20 dezembro de 2013, que normatizou a concessão de auxílios e subvenções. (HÁ EMENDA)
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