Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 99 de 2014 em 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2014
Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 03/1996, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação