Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2015 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2015
Institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal. Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação