Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 10 de 2015 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 10 de 2015

Proíbe a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior com unidades educacionais no Município.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação