Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 79 de 2015 em 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2015
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Torna obrigatória a adoção de blocos de concreto em pavimentações, caracterizado como pavimento sustentável, nas áreas que menciona. (HÁ EMENDAS)