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Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015 em 73ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015

Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde. REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
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