Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015 em 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015
Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, que instituiu o Código de Edificações.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação