Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 119 de 2015 em 86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 119 de 2015

Autoriza a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia da execução da Lei Municipal n.º 2.858/2015, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação