Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015 em 87ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2015
Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o código tributário do município consolidado.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o código tributário do município consolidado. (HÁ EMENDA)