Matérias da Ordem do Dia (87ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o código tributário do município consolidado.

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o código tributário do município consolidado. (HÁ EMENDA)

Autoriza a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia da execução da Lei Municipal n.º 2.858/2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de área pertencente ao município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 172 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.545/2013, que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na execução de programas assistenciais (acessuas), e dá outras providências.

Cria o Fórum Municipal dos Conselhos de Direito e Políticas de Novo Hamburgo.

Cria o Fórum Municipal dos Conselhos de Direito e Políticas de Novo Hamburgo. (HÁ EMENDA)

Proíbe a utilização de talas na manutenção e suporte de postes danificados e obriga a substituição dos mesmos por postes de concreto.

Proíbe a utilização de talas na manutenção e suporte de postes danificados e obriga a substituição dos mesmos por postes de concreto. (HÁ EMENDA)

Dá nova redação ao caput e ao § 4º da Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dá nova redação ao caput e ao § 4º da Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. (HÁ EMENDA)

Manifestam Apelo em defesa da democracia, da soberania do voto popular e do estado democrático de direito, para tanto, repudiando o pedido de impeachment da Presidente Dilma.