Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 100 de 2015 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 100 de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento, por parte das empresas prestadoras de serviços de guincho de veículos automotores no âmbito do Município de Novo Hamburgo, de componentes e demais materiais avariados advindos dos veículos envolvidos em acidentes, quando do recolhimento dos veículos acidentados.

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação