Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 131 de 2015 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2015
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 2.737, de 22 de agosto de 2014, que autorizou a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação