Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2016 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2016
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação