Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 24 de 2016 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2016
Autoriza o parcelamento de débitos assistenciais referentes aos períodos que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação