Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 27 de 2016 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2016
Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação