Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 33 de 2016 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2016
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação